Advogados não podem comprar créditos trabalhistas de reclamantes

10/11/2017 – A compra de créditos trabalhistas constitui prática antiética no seio da advocacia, sendo moralmente condenável ao permitir a sobreposição dos interesses do profissional aos do cliente e implica em infração ética. Esse é o entendimento do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

A orientação responde à consulta formulada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, questionando se a compra de crédito infringe o Código de Ética que regula o exercício profissional do advogado.

Relator do caso, o conselheiro Elton José Assis destaca que o artigo 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

“De fato, nessa hipótese, da compra de créditos resulta a certeza de que o advogado – com frequência conhecedor da condição econômica ou financeira de seu constituinte – há de se encontrar em situação privilegiada, passando a figurar não como operador do direito, mas, à margem da relação processual da qual participa, como comerciante de ativos”, argumentou o relator em seu voto.

Após pedido de vista apresentado pelo conselheiro Marcelo Lavocat Galvão e a discussão no Órgão Especial, o relator apresentou voto complementar acrescentando que a compra de créditos de clientes, por parte do advogado, configura também infração disciplinar tipificada no artigo 34, XX, da Lei 8.906/94. O dispositivo inclui entre as infrações o ato de “locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa”.

Assim, em sessão realizada no dia 23 de outubro, o Órgão Especial do CFOAB decidiu, por unanimidade, responder a consulta formulada pelo vice-presidente do TST no sentido de que a compra de créditos de reclamantes por parte de seus advogados constitui, não apenas infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, mas também prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/64).

A emenda do acórdão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 27 de outubro. Confira aqui.

premium

Ler Anterior

Proposta de iniciativa popular vira lei em Mato Grosso

Leia em seguida

Eleição em Mirassol D’Oeste e Primavera do Leste; três empresas registram pesquisa

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *