> Advogado aborda protesto de decisões judiciais no novo CPC durante a XIII Convergência

O advogado Welder Queiroz dos Santos, doutorando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), abordou “O protesto das decisões judiciais no novo CPC” durante a realização da XIII Convergência, em Cuiabá. O mediador da exposição foi o vice-presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Mato Grosso (IEPTB-MT), Marcelo Farias Machado.

Welder Queiroz fez breve explanação sobre o que é protesto e informou que uma pesquisa realizada no Estado de São Paulo apontou que 65% dos títulos protestados são recebidos em três dias. Mais especificamente sobre a palestra, o advogado versou sobre as decisões judiciais passíveis de protesto, destacando as sentenças que reconhecem a exigibilidade de obrigação de pagar quantia; alimentos; formal e certidão de partilha; crédito de auxiliar da justiça; penal condenatória; arbitral; estrangeira homologada pelo STJ; e parcial de mérito.

O operador do direito fez questão de ressaltar que entende ser impossível protestar decisões judiciais que concedem algum tipo de tutela provisória; decisão impugnável pela via recursal; e decisão que pode ser objeto de cumprimento provisório. “Ora, se elas ainda estão sendo discutidas, é claro que não podem ser objeto de protesto. A mesma situação ocorre quanto aos alimentos provisórios”, resumiu.

Welder Queiroz ainda fez o seguinte questionamento: “e quanto às sentenças declaratórias e constitutivas que certificam a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível? Entendo que se elas contiverem todos os elementos constitutivos da obrigação, é passível, sim, de protesto. Se a decisão informar ‘o que é devido’, ‘se é devido’, ‘em quanto é devido’, ‘a quem é devido’, pode ser protestado”.

Conforme o advogado, a inovação do novo CPC é em relação à decisão parcial de mérito, prevista no artigo 356 do novo diploma processual. Segundo Welder Queiroz, o magistrado, ao analisar quatro tipos de danos (material, moral, estético, e perda de chance), por exemplo, decida em acolher dois deles, essa parte da decisão já pode ser protestada.

“E qual é o momento para efetuar o protesto de decisões judiciais? Após o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário do débito, contado, em regra, da intimação do advogado do executado. E quais são os requisitos para a efetivação do protesto das decisões judiciais? Para efetivá-lo, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão, que deverá ser fornecida no prazo de três dias pela secretaria da vara e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário”, enfatizou Welder Queiroz.

Por fim, salientou que o cancelamento do protesto de decisão judicial está inserido no artigo 517, § 4º, podendo ele ser requerido ao juiz pelo executado, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. “Em nosso entender, esse dispositivo deve ser interpretado em sintonia com o disposto no artigo 37 da Lei nº 9492/97”, disse o advogado. ASSESSORIA

 

 

 

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