Advocacia eleitoral e seus honorários

Os advogados que prestarão serviços na seara do direito eleitoral contam agora com importante instrumento de apoio. É que a ultima versão da Tabela de Honorários publicada pela nossa Seccional contem uma minuciosa previsão dos serviços advocatícios relativos ao direito eleitoral.

O embrião da ideia da previsão dos serviços eleitorais na tabela de honorários surgiu há algum tempo, durante as reuniões da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT. Discutíamos a necessidade da valorização do profissional ligado ao direito eleitoral. Dentre inúmeras maneiras de valorizar o profissional, pensamos na elaboração de um capitulo específico dentro da tabela de honorários que disciplinasse minuciosamente os serviços do direito eleitoral.

Desde então nós da Comissão de Direito Eleitoral nos debruçamos na elaboração desse trabalho. Dentre as inúmeras fontes pesquisadas, uma extremamente útil foi a tabela de cada Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Buscamos em cada uma como os serviços eleitorais eram disciplinados. Entre o Caburaí e o Chui todas as tabelas de honorários foram analisadas. Com isso, pudemos elaborar uma minuta extremamente rica.

Ao finalizarmos o projeto e sua justificativa, incluído em pauta, os integrantes da Comissão de Direito Eleitoral aprovaram à unanimidade. Após, a Comissão remeteu à Presidência da Seccional, que, sabendo da necessidade e importância, prontamente acatou a idéia e determinou o seu processamento. E no final do ano de 2014, na ultima sessão, o Conselho Estadual aprovou o projeto na íntegra. Isso é sinal de valorização de um trabalho sério e comprometido com a advocacia.

Atualmente, a advocacia eleitoral do estado do Mato Grosso possui parâmetros de honorários para serviços prestados nas três instâncias da Justiça Eleitoral: Zonas Eleitorais, Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral. Constam também as inúmeras demandas específicas desse ramo do direito, como direito de resposta, investigação eleitoral, prestação de contas, representações e muitas outras. E, ao final, contamos com a previsão de assessoria integral em campanha eleitoral, trabalho de extrema complexidade e assiduidade durante determinado lapso de tempo.

Com o tempo, sabemos, a aplicação dos dispositivos suscitará a necessidade de modificações e adaptações. O constante aperfeiçoamento é natural com a aplicação prática dos dispositivos.

É importante registrar que a Comissão de Direito Eleitoral está em constante movimento em prol da advocacia eleitoral e do Estado Democrático de Direito. Outros projetos estão na pauta de trabalhos como o retorno da disciplina do Direito Eleitoral às grades curriculares, e o fomento da participação das pessoas nas discussões sobre o polêmico tema da Reforma Política.

Hoje, mais do que nunca, devemos convergir os esforços para demonstrar à sociedade a importância do profissional da advocacia devidamente preparado. O movimento atual que visa achincalhar os advogados, menosprezando a sua adequada preparação e aprovação em exame prévio, é um desserviço à sociedade, e fruto de propósitos peçonhentos daqueles que tentam subverter valores e princípios, em prol de lucros estratosféricos.

Sejamos todos nós advogados protagonistas de uma sociedade melhor.

Luciano Pinto é advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT.

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