OAB/MT e MPE estão alinhados quanto à posse de membros do Conselho de Contribuintes

23/12/2014 – As diretorias da OAB/MT e da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte definiram que seus representantes junto ao Conselho de Contribuintes Pleno para o biênio 2015/2016 somente tomarão posse a partir de 1º de janeiro de 2015, quando da administração dos novos gestores do Estado. Os presidentes da Ordem e da comissão, Maurício Aude e Darius Canavarros Palma, respectivamente, ressaltaram que a decisão foi tomada em respeito aos preceitos da razoabilidade, boa-fé, transparência e boas normas da gestão pública.

Na última semana, o Ministério Público Estadual (MPE) enviou ofício ao governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, sugerindo a suspensão de qualquer medida em torno da nomeação dos 12 novos conselheiros que comporão o Conselho de Contribuintes, vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A justificativa apresentada pelo atual governo seria a suposta exigência normativa de que a indicação ocorra no prazo de 30 dias anteriores ao término do mandato vigente dos respectivos membros. Porém, de acordo com a promotora de justiça Ana Cristina Bardusco, que atua na 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, não existe disposição legal com fixação de prazos para as nomeações.

Maurício Aude e Darius Canavarros classificaram como legítima a recomendação do MPE e disseram que em janeiro encaminharão ao governador eleito, Pedro Taques, todo o procedimento de nomeação de seus membros para apreciação.

O Conselho de Contribuintes tem a finalidade de distribuir a justiça fiscal, na esfera administrativa. É um órgão de julgamento em segunda instância dos processos de natureza tributária, funcionando junto à Sefaz, com subordinação administrativa.

REDAÇÃO JA COM OAB/MT
FOTO SECOM/MT

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