• 24 de setembro de 2021

30/10/2015 – Prerrogativas : OABMT defenderá advogados acusados ilegalmente por Ministério Público Estadual

O membro do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OABMT, Rodrigo Terra Cyrineu, emitiu um parecer, a pedido da diretoria da OABMT, a respeito de violação de prerrogativas de advogados denunciados ilegalmente pelo Ministério Público Estadual. A Ordem intervirá como assistente de defesa dos profissionais para buscar, até a última instância judicial, a absolvição sumária.

No pedido de providências enviado ao presidente da Seccional, Maurício Aude, os advogados Samuel Franco Dalia Neto e Alexandre Nery relataram que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor deles por terem “fantasiosamente” coagido um acusado em sede de investigação cível promovida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca da Capital, conforme o artigo 344 do Código Penal.

Maurício Aude remeteu a denúncia de forma urgente ao TDP, cujo relator apontou que a denúncia seria “manifestamente inepta, além de lhe falecer justa causa”. Para Rodrigo Cyrineu, é inepta porque não expõe a razão pela qual os advogados “estariam a coagir o referido investigado ou qualquer ameaça verossímil e real que tenha feito àquele, podendo se perceber, desde cara, tratar-se de mera presunção”.

Rodrigo Cyrineu destacou que o depoimento do acusado se deu após ser decretada a prisão temporária, “em situação de absoluta pressão e nervosismo, tendo sido curiosamente liberado tão logo dito isso”. E lembrou que o depoente não era testemunha e sim investigado, “o qual tem a prerrogativa de não se auto incriminar, fazendo jus, justamente por isso, à indispensável assistência de advogado, o qual não pode ser violado por exercer suas prerrogativas profissionais”.

Para o relator do TDP, a coação foi realizada em desfavor dos advogados Samuel Dalia Neto, Alexandre Nery e de toda classe advocatícia, “na medida em que se busca criminalizar a legítima atuação profissional em curso de processos investigativos realizados perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso”. POR OAB/MT

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