26/09/2015 – Lei dos Juizados Especiais: 2 décadas consolidadas

A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) completou nesta sexta-feira (25 de setembro) 20 anos de criação. Durante estas duas décadas os juizados cresceram, se fortaleceram e ganharam a confiança da população. Prova disso é a quantidade de processos que hoje circula nos Juizados Especiais de todas as comarcas de Mato Grosso, que gira em torno de 300 mil, sendo responsável por 30% do total de ações do Judiciário Mato-grossense.

 

Quanto se fala em Juizado Especial, se fala em Mato Grosso, precursor no assunto, já que dois anos antes da lei federal ter sido editada o Estado já havia criado a Lei 6.176/93, instituindo os juizados. Por estar na vanguarda, Mato Grosso aprimorou, inovou e modernizou os Juizados Especiais, tanto é que hoje todas as ações que ingressam nos juizados são 100% digital, o que dá agilidade e celeridade no andamento processual.

 

Para se ter uma ideia, hoje quando um processo aporta no Juizado Especial no prazo máximo de dois meses é realizada a audiência de conciliação a fim de que a demanda seja resolvida ali mesmo. Caso não haja acordo, a ação continua o trâmite. Dependendo dos atos que podem ocorrer, da necessidade ou não da audiência de instrução, o processo, entre seis e sete meses, é julgado.

 

Quando a Lei 9.099/95 foi criada, ela definiu em seu artigo 2º quais são os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ou seja, os processos orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação.

 

E são estes os princípios basilares dos juizados que deram a eles tamanha credibilidade junto ao jurisdicionado. Para a corregedora-geral da Justiça em Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, os Juizados Especiais têm muito a comemorar, pois vêm cumprindo o seu papel social que é de levar Justiça e cidadania a todos, indistintamente.

 

“O papel do juizado é acabar com o maior pecado da Justiça brasileira, o formalismo. Nós temos muito a comemorar. Nós temos nos juizados magistrados completamente vocacionados. Só vem para os juizados aqueles juízes que têm vocação para o atendimento público, vocação para a Justiça célere e descomplicada. Os magistrados têm trabalhado muito para ter uma Justiça ágil. Isso é motivo de comemoração. O povo está acreditando mais na Justiça por causa dos Juizados Especiais”, enfatiza a corregedora.

 

Para o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador José Zuquim Nogueira, Mato Grosso, além de ser vanguarda neste assunto, durante estes 22 anos sempre procurou avançar, criando, por exemplo, juizados volantes, como o Serviço de Atendimento Imediato (SAI), Juizado Especial Itinerante (JEI), Juizado Especial do Torcedor (JET), Juizado Volante Ambiental (Juvam), além do Juizado Especial Criminal Unificado (Jecrim).

 

“O Juvam, por exemplo, quando foi instalado teve resistência, pois quebrou paradigmas, principalmente a do juiz inerte, aguardando provocação. O Juvam exerce uma atividade diferenciada, que sai a campo, procura constatar o dano, reparar o dano, adequar a atividade que é ambientalmente incorreta. Tudo isso são evoluções”, ressalta o desembargador.

 

Os juizados ganharam força também, em Cuiabá e Várzea Grande, com a designação de dois magistrados por Juizado, o que aumentou a força de trabalho e, consequentemente, refletiu na redução do estoque processual. “Além deste reforço, todos os juizados do Estado foram beneficiados com a contratação de juízes leigos, que têm contribuído significativamente para dar celeridade no andamento processual e redução do estoque. Vejo que o sucesso do trabalho realizado pelos juizados especiais deve-se ao constante amadurecimento daqueles que se envolvem com os juizados, que sempre buscam melhorias e soluções inovadoras”, enfatiza o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

 

Trabalhando há um ano e meio como juíza leiga, a advogada Lúcia Dias fala da importância deste reforço dado aos juizados e do quanto isso tem contribuído para dar agilidade nos julgamentos. Cada juiz leigo tem como meta redigir 100 sentenças por mês. “Além disso, realizamos audiência de instrução. Com isso o magistrado fica mais livre para sentenciar, assim contribuímos para a celeridade nos juizados”.

 

Além dos juízes leigos, o presidente do Conselho está com uma série de propostas para melhorar o trabalho nos juizados e reduzir o estoque. “Quero apresentar para a Corregedoria uma proposta para sanear o estoque em 26 unidades que representam 80% dos processos em juizados do Estado. Vou apresentar ainda para a administração a proposta do home office e o julgamento virtual”.

 

Ele diz que deseja ainda instigar os juízes a uma mudança comportamental, para que eles possam redescobrir a Lei dos Juizados Especiais. “Isso significa o que? Se afastar do formalismo, se afastar do Código de Processo Civil, se afastar da condição de legislador e aplicar a lei dentro dos princípios da simplicidade, da celeridade, do informalismo. O juiz deve criar e exercer a sua criatividade em busca de uma solução para aquela demanda”, assinala o desembargador.

 

Outro ponto destacado por ele é a criação da Turma Recursal Única, em 2011, com a nomeação de quatro juízes, com dedicação exclusiva, com mandato de dois anos. Outro avanço aconteceu este ano com a instalação de mais duas turmas recursais temporárias, para ajudar no julgamento do estoque de recursos.

 

Atualmente são três turmas, cada uma composta por três magistrados, sendo que a recursal permanente fica responsável por julgar os recursos que dão entrada e as temporárias para analisar o que está no estoque. As temporárias têm 62 sessões para tentar levar este estoque a zero.

 

“Com isso, já neste primeiro mês de efetivo trabalho nós conseguimos um resultado bastante positivo em relação à expectativa que nós tínhamos do projeto das turmas recursais. Foram distribuídos no mês de agosto em torno de 2 mil recursos, e as turmas recursais julgaram 4.500 recursos. Um resultado bastante satisfatório”, observa o juiz Sebastião de Arruda Almeida, presidente da Turma Recursal Única.

 

Para o desembargador José Zuquim, os Juizados Especiais representam uma Justiça que deveria ser célere, imediata, sem custo. Isso seria o exercício da cidadania. “O juizado foi criado e colocado à disposição da sociedade com esse propósito, nós temos que buscar ações que venham melhorar o atendimento jurisdicional dessa Justiça especial”, enfatiza.Por TJMT

 

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