• 24 de setembro de 2021

25/01/2016 – DENTRO DE CASA: Regras de condomínio não podem proibir morador de ter animal de estimação

A Polish man wasn’t bothered when he found that the mower had broken down ñ he simply bowed his friend’s horse and use that to cut the grass down to size ñ and when he had finished he stored the horse on the balcony. Borys Kozlowski, from Grajewo, in northeast Poland, said: “I didn’t want anybody to steal it. It did a great job on the lawn, and I wouldn’t leave the lawnmower lying around either.” Borys, 48, admits he had left it until the last minute before finally getting round to cutting overgrown grass ñ only to discover that the lawnmower had given up the ghost. He said: “I saw a pal of mine while I was trying to fix it, and he told me I should forget the lawnmower and power of his horse, Dolina. “I thought it seemed like a good idea, and as the horse was only a short way away anyway we went and fetched it and then he left me with the horse tethered in the garden. Another legal short grass, I got some fertiliser as well. “Afterwards he hadn’t come back and didn’t want anyone to pinch the animal, so took it up stairs and through my flat and left on the balcony.” Passerby Jacek Cimoch said: “I was walking down the street when I noticed a horse standing on the balcony of a family house. “I took out my phone and took a photo and put it on Facebook.” The horse owner Jakob Pancesky collection in the short while later said: “He is a bit of a character. He has never been frightened of anything in his life – you can fire a starting pistol next to him and he would only turn and look at you. I guess a flight of steps was no big deal to him.”

Quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não cause qualquer dano a terceiros. Assim entendeu o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao permitir que um morador de um condomínio pode manter seu animal de estimação no apartamento.

Em decisão monocrática, o desembargador também anulou a cláusula do regulamento interno do condomínio que proíbe a permanência de quaisquer espécies de animal. O desembargador destacou que, para prevalecer a proibição sobre a existência de animais no condomínio, é preciso comprovar prejuízo à saúde e à segurança dos outros moradores.

“O direito de propriedade do autor de manter animal doméstico de pequeno porte em sua unidade não pode ser tolhido em razão de norma prevista em convenção de condomínio, quando o exercício de tal direito não causa nenhuma perturbação, desconforto ou risco aos demais condôminos, sob pena de implicar restrições ao uso da sua propriedade”, registrou na decisão.

O direito do morador de manter seu bicho em seu apartamento já havia sido confirmado em primeiro grau pelo juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde.

O condomínio alegava na ação que a permanência de animais no edifício foi proibida pela maioria dos moradores em votação durante assembleia deveria prevalecer. Também argumentou que não é relevante para o debate o potencial ofensivo do animal, conforme citou o dono do bicho.

De acordo com o Kisleu Filho, apesar de a regra que rege a relação entre os moradores ser resultado da vontade da maioria, essa limitação não pode ser verdade absoluta. “O juiz a quo entendeu que a proibição genérica da presença de animais em condomínios tem sido flexibilizada pela jurisprudência, principalmente quando se trata de animal de estimação de pequeno porte e que não seja nocivo nem afete a tranquilidade dos demais condôminos.”

Kisleu Filho citou que quando há esse tipo de conflito, deve prevalecer o direito de maior peso relativo, desde que não haja qualquer dano a terceiros. “Não se evidenciam motivos suficientes para proibir a permanência do animal no condomínio, pois não se está diante de uso anormal da propriedade, conforme previsto no artigo 1.277, do Código Civil de 2002”, finalizou o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

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