24/05/2016 – PLS 50/2012: OAB-RS repudia projeto que amplia limite de valor de ações nos juizados

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil repudiou o Projeto de Lei 50/2012, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e que amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos Juizados Especiais Cíveis.

Segundo o conselheiro seccional Cezar Souza, a proposta vai abarrotar ainda mais os juizados. “Mais processos seguirão sem o acompanhamento qualificado do advogado. Ou seja, o cidadão será o maior prejudicado com esse projeto”, afirmou.

O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, reforçou o posicionamento do Conselho Pleno contra a proposta. “Ampliar o limite dos JECs de 40 para 60 salários mínimos vai criar dificuldades para a tramitação processual. É uma iniciativa que desampara a cidadania, que não terá o respaldo jurídico durante a tramitação da causa e no momento dos julgamentos”, disse.

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB-RS decidiu que irá elaborar um parecer contra a tramitação da proposta e encaminhá-lo para providências ao Conselho Federal da OAB, em Brasília. Presente na sessão, a conselheira federal Cléa Carpi da Rocha adiantou que vai defender a atuação do órgão pela extinção do projeto no Senado.

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