22/04/2016 – Governo faz adequações no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) para abrigar advogados e magistrados

O Governo do Estado realizou adequações no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) para a instalação de uma Sala de Estado Maior. A medida cumpre determinação do juiz Geraldo Fidélis, da Vara de Execuções Penais da Capital.

Fidélis determinou que todos os advogados e juízes lotados no CCC fossem transferidos para uma Sala de Estado Maior, prerrogativa assegurada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB e pela Lei Orgânica da Magistratura.

A Sala de Estado Maior é um ambiente sem grades e sem portas trancadas pelo lado de fora, instalada no comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares, que oferece instalações e comodidades adequadas.

Nesta quinta-feira (21), o magistrado esteve no local para realizar uma vistoria na adequação feita na unidade.

Servidores da Superintendência de Gestão de Cadeias da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) acompanharam o magistrado durante a vistoria.

Fidélis disse que o Estado atendeu a determinação do Poder Judiciário no prazo, contudo solicitou que membros da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB/MT), Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) e Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) conheçam a nova instalação.

O juiz alega que os presos provisórios que foram transferidos para o novo quarto tecem críticas ao espaço adaptado.

“Pombos no telhado da quadra que fica em frente aos quartos, um galinheiro vizinho e uma fossa vazando nas redondezas são alguns dos problemas citados pelos presos provisórios”, disse.

A nova visita foi agendada para ocorrer na próxima terça-feira (26), às 09h.

A decisão de Fidélis também beneficiou o desembargador Evandro Stábile e os advogados Odacir Antônio Lorenzoni Ferraz e Wagner Rogério Neves de Souza.

Pedido de advogado

A decisão de Geraldo Fidélis foi tomada em sede de pedido de providências formulado pelo advogado Júlio César Rodrigues, que estava preso no Centro de Custódia até o dia 15 deste mês.

Ao juiz, Júlio César relatou que recebeu ameaças de morte de seu companheiro de cela, tendo que suspender as caminhadas diárias que foi autorizado a fazer por conta de seus problemas de hipertensão.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos informou que as caminhadas foram restabelecidas, mas que a unidade não dispunha de segurança suficiente para garantir a integridade física do advogado.

O Ministério Público Estadual (MPE) reforçou ao magistrado a necessidade de transferir os advogados lotados no CCC a uma unidade do Corpo de Bombeiros, local análogo à Sala de Estado Maior a que têm direito.

Em sua decisão, Geraldo Fidélis destacou que as inúmeras operações policiais contra a corrupção têm aumentado o número de presos com prerrogativas diferenciadas dos demais, como juízes e advogados.

“Sucede que os Estados membros, entre os quais o nosso, não se prepararam para verem vários profissionais do Direito sendo levados à custódia, como denota o fato de não terem construído as mencionadas salas de Estado Maior”, disse o juiz.

Fidélis relatou que, atualmente, os advogados e o desembargador estão recolhidos “em companhia de presos cautelares com curso superior e, também, de forma irregular, com presos civis, ainda que em espaço arejado, salubre, coletivo, mas com grades”.

“Desse modo, se o Estado de Mato Grosso ainda não construiu tais dependências, que assim o faça e com urgência, mas o que não se pode é fazer ouvidos moucos às leis, como se elas não existissem, desobedecendo-as, para jogar por terra prerrogativa nelas previstas”, disse.

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