21/03/2016 – Projeto visa acabar com vazamento seletivo à imprensa de delações e processos judiciais

Em discurso na Tribuna do Plenário do Senado, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Agência Senado

Projeto que visa o fim da seletividade de vazamentos para a imprensa das delações e processos judiciais está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com esse objetivo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 123/2016, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), retira o segredo de justiça de processos que forem divulgados indevidamente.

Segundo a senadora, a proposta modifica tanto o Código de Processo Penal, quanto a Lei 12.850/2003, para proteger os indivíduos contra os danos que a exposição dos fatos contidos no processo causariam ou mesmo para evitar abalos desnecessários à paz social.

A fim de justificar a matéria, Gleisi lembra que muitos processos e delações têm sido publicados parcialmente nos meios de comunicação. Ela afirma, também, que esse tipo de divulgação, indevida e que desrespeita a Constituição, pode trazer prejuízos “irreparáveis às pessoas que tiveram nomes vazados”. A senadora justifica que, após o vazamento seletivo do conteúdo do processo, não há mais razão de haver sigilo.

— Pior ainda no caso de terceiros, que não possuem, em hipótese alguma, acesso aos autos, e assim devem conviver com a perpetuação do sigilo e das consequências que isso pode lhes causar — alerta.

O projeto também impõe um tratamento mais cauteloso das ações por parte da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A intenção da senadora é obrigar as entidades a agir de forma mais responsável no tratamento das peças dos processos para evitar os vazamentos.

A proposta está em fase de recebimento de emendas na comissão, onde será analisada em decisão terminativa. Ainda não foi designado relator para a matéria.

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