20/10/2015 – Câmara vai analisar ‘Projeto de Lei’ que visa regularizar trabalhos extras de servidores de Várzea Grande

“Esse projeto deverá ser lido em plenário durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 21.”

Desde a ultima sexta-feira (16) tramita na Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Projeto de Lei do Poder Executivo que ‘dispõe sobre a jornada de trabalho extraordinário e do banco de horas dos servidores do município, a ‘chamada horas extras’. Esse projeto deverá ser lido em plenário durante a sessão ordinária desta quarta-feira (21).

Se aprovado o PL, as horas excedentes à jornada diária dos servidores do município várzea-grandenses só poderão ser feitas por necessidade do serviço, força maior, serviços inadiáveis ou relevante interesse público.

Produzidas essas horas excedentes, elas deverão receber o aval prévio e restrito do secretário da pasta onde o servidor está lotado. Também terá que ser especificado o tempo limite para que elas sejam realizadas. A lei valerá no âmbito da administração direta e indireta do município.

Mas o projeto alerta que: a jornada extraordinária a serem desempenhados pelos servidores deverá ser registrada em planilha de “banco de horas” a ser administrada pelo setor de Recursos Humanos de cada órgão para posteriormente compensação. O limite extra diário será de no máximo duas horas. E, a cada hora de trabalho extraordinária laborada, o servidor terá direito há uma hora compensatória.

Para maior controle, cada secretaria deverá contar um servidor responsável pelo setor de RH. É ele quem emitirá semanalmente, por servidor, o relatório de horas a serem compensadas e posteriormente homologadas pelo secretário da pasta ou pelos titulares dos demais órgãos da administração direta e indireta municipal. Depois, esse banco de horas deverá ser repassado e compensado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração.

O prazo para ressarcimento desses serviços praticados como extraordinários deverá ser compensado em até 90 (noventa) dias do mês subsequente. POR  Elizeu Silva

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