20/07/2015 – Cunha desengaveta projeto que legaliza o jogo do bicho

A Câmara dos Deputados desengavetou um projeto de Lei de 1991, que legaliza ojogo do bicho no Brasil. A medida foi autorizada pelo presidente da Casa,Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em um ato da mesa, assinado pelo 1º vice-presidente, Waldir Maranhão (PP-MA), que está no exercício da presidência. Cunha está fora do País, em missão oficial.

O ato, lido pelo deputado Vitor Valim (PMDB-CE), na sessão desta terça-feira (2), cria uma comissão especial para analisar a proposta e os projetos apensados – entre outros, há textos que legalizam bingos e cassinos em resorts. O colegiado será composto por 27 integrantes titulares e igual número de suplentes.

A tramitação do projeto, apresentado há 24 anos, foi interrompida de 1995 a 2008. Em 2009, a proposta recebeu mais um texto apensado. E, em fevereiro deste ano, foi encaminhado para a coordenação de comissões permanentes.

Na época em que foi apresentado, o autor do projeto, ex-deputado Renato Vianna (PMDB-SC), argumentou, na justificativa, que a prática persiste graças à simpatiada sociedade.

“Somente por essa realidade inquestionável, que o jogo do bicho deve ser descriminalizado, a fim de que se possa ser regulamentado e canalizados os seusbenefícios para obras de interesse social, a exemplo dos demais jogos de azar.”

Ainda de acordo com ele, “a prática do jogo não ofende, não expõe a perigo de lesão ou lesa bens jurídicos fundamentais da sociedade ou do Estado, não sendo relevante, na atualidade, que o mantenha, demagogicamente, na clandestinidade”.

Um dos textos que será analisado em conjunto é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que cria uma loteria municipal do “jogo do bicho”. Ao FatoOnline, o deputado disse estar convicto de que o jogo do bicho deve ser legalizado e controladopelos governos municipais, facultando a estes, contudo, deixar que seja explorado, sob a forma de concessão, por particulares.

Atualmente, a prática não é crime, mas uma contravenção, com pena de 3 meses a 1 ano de prisão. Uma lei, sancionada em 2012, pela presidente Dilma Rousseff, entretanto, enquadra a lavagem de dinheiro proveniente do jogo do bicho ou de exploração de máquinas de caça níqueis, em crime, com pena de até 10 anos de reclusão.

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