20/042016 – TJMT divulga provimento para viabilizar cumprimento do novo CPC

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (19 de abril) o Provimento nº 9/2016, do Conselho da Magistratura do Estado, o qual dispõe sobre os procedimentos para designação de audiências de conciliação e mediação, nos termos do novo Código de Processo Civil (CPC), que deverão ser adotados em todas as comarcas do Estado, a fim de viabilizar o cumprimento imediato do novo CPC.

O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no mês de março, determina a realização de audiência de conciliação ou mediação como primeiro ato do processo. Tal audiência deve ser feita preferencialmente por um conciliador ou mediador, onde houver.

O artigo 165 do novo CPC diz ainda que os tribunais “criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões de audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”.

Preocupado com o aumento da demanda por audiências de conciliação e mediação e com o fato de os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das comarcas do Estado não possuírem estrutura física e de pessoal o suficiente para atender o número de atendimentos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso publicou o provimento para disciplinar a forma de designação dessas audiências, dentro da estrutura que existe, a fim de viabilizar a prestação jurisdicional.

Conforme o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), juiz Hildebrando da Costa Marques, o “provimento vem para viabilizar o imediato cumprimento do novo CPC, dentro da estrutura que temos hoje, sem precisar aumentar o custo e o quadro de servidores”.

De acordo com o provimento, observadas às disposições do artigo 334 do novo CPC, o juiz designará audiência de conciliação que será realizada pelo conciliador judicial ou por ele próprio, se não houver conciliador disponível.

Na data designada para audiência, o juiz ou o conciliador receberá as partes e esclarecerá a elas as vantagens da autocomposição do litígio. A próxima etapa será verificar se o conflito pode ser resolvido por conciliação e, caso positivo, realizará desde logo os procedimentos, buscando o consenso.

As partes arcarão com as despesas relativas aos honorários do mediador, exceto nos processos acobertados pela assistência judiciária gratuita, devendo o juiz, desde logo, informá-las da existência dessa despesa e da respectiva tabela.

O provimento estabelece ainda que mesmo quando realizadas por conciliadores, as audiências poderão ocorrer nas salas de audiência das próprias varas judiciais, salvo se houver outro espaço adequado e disponível no fórum, na Central de Conciliação e Mediação ou no Cejusc.

Quando a audiência de conciliação for realizada pelo juiz, as partes poderão requerer, de comum acordo, a designação de outra a ser conduzida por conciliador a sua escolha, cadastrado ou não no Tribunal e pago por elas, de acordo com a tabela anexada ao provimento. “Nessa hipótese, o juiz suspenderá a audiência ou designará sua continuação, desde logo indicando a data, local e horário de sua realização, saindo as partes intimadas”

Conforme o provimento, quando a Comarca não contar com o serviço da Defensoria Pública, ou por qualquer razão ele não estiver disponível, o juiz coordenador do Cejusc poderá nomear defensor dativo para atendimento nos casos pré-processuais.

“Em caráter excepcional, até que haja conciliadores/mediadores suficientes para atender à demanda que for gerada pela entrada em vigor do novo CPC, as unidades judiciárias que contarem com servidores ou estagiários que tenham recebido ou queiram receber capacitação do Numepec/TJMT, para atuar como conciliadores judiciais, poderão utilizá-los nessa tarefa, a critério do respectivo juiz”.

Por Janã Pinheiro

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