19/08/2015 -“A democrata vetou dois artigos do projeto de iniciativa popular denominado “Lei da Vida”, aprovada no começo do mês de julho.”

Na sessão ordinária desta quarta-feira 19 de agosto, os edis avaliam: “se acatam ou derrubam” a suspensão feita pela prefeita municipal Lucimar Campos (DEM), em parte do projeto de iniciativa popular que regulamenta o funcionamento de bares e outros estabelecimentos, que vendem bebidas alcoólicas para consumo no local até às 23 horas, em Várzea Grande.

A prefeita se opôs que a nova lei obrigasse os proprietários de bar e outros estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas após as 23 horas, em ambiente fechado, disponibilizarem de circuito fechado de videomonitoramento e segurança privada.

A suspensão a obrigatoriedade contida num dos Artigos foi justificado pela gestora como violação o interesse público e a garantia constitucional da privacidade, principalmente, do pequeno comerciante.

Outro artigo vetado pela gestora se deu sobre em obrigar que os estabelecimentos retirem alvará para funcionamento, seja ele: simples ou especial, perante uma Comissão de Segurança (formada pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e fiscal nomeado pela Prefeitura).

Esse artigo também foi considerado inconstitucional, já que isso violaria a competência exclusiva do Poder Executivo Municipal de conceder alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais de Várzea Grande.

“Não é de competência dos órgãos de controle militar a autorização da concessão de Alvará. Isso é uma atividade civil e somente a Prefeitura Municipal deverá realizar a análise e a aprovação da concessão de Alvará Especial”, cita trecho do veto.

Vale ressaltar, que o analise a esses vetos da matéria que contou com 9.700 assinaturas de diversos setores da sociedade várzea-grandense, acontece durante sessão ordinária de hoje (19), a partir das 18 horas, no Palácio Benedito Gomes, situado na Avenida Castelo Branco, 400, bairro Jardim Imperador – paço municipal.

 

 

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