• 21 de abril de 2021

19/07/2015 – Deputado quer mudar CTB por causa de redução da maioridade penal

O deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ) quer mudar o Código de Trânsito Brasileiro para especificar no texto a idade mínima de 18 anos completos para a condução de veículos automotores e elétricos. Para ele, a aprovação da proposta que altera a maioridade penal para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte poderá também provocar mudança na idade prevista para a emissão de carteira de habilitação.

O CTB determina que a carteira de habilitação deve ser concedida aos penalmente imputáveis, ou seja, hoje aos cidadãos acima dos 18 anos de idade. No PL 2263/2015, o deputado propõe a alteração do inciso I do Artigo 140 do CTB.

Apesar da necessidade ainda de votação em segundo turno na Câmara da PEC 171/1993 e à tramitação em dois turnos no Senado, “a proposta já vem causando aflição em determinados segmentos sociais em função dos prováveis reflexos em outros diplomas normativos”, justifica o deputado ao propor a mudança.

Segundo Leal, o atual processo de formação de condutores é deficiente e a maioria dos jovens de 18 anos não apresenta maturidade suficiente, do ponto de vista de percepção de risco, para obter sua habilitação, “quiçá aqueles de 16 anos”. “A interpretação legislativa que se pretende evitar poderá trazer sérios riscos para a segurança viária do país colocando condutores inexperientes e imaturos nas ruas”, afirma.

A proposta do deputado, autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, foi apensada a um outro projeto de lei que trata sobre o assunto, o PL 571/2011, para tramitação em conjunto e que está pronto para pauta na Comissão de Seguridade Social e Família.

 Clique aqui para ler o PL 2263/2015

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