• 21 de abril de 2021

19/07/2015 – CMA convida advocacia e sociedade a fazer sugestões à Lei de Uso e Ocupação do Solo

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da OABMT, Luiz Alfeu Ramos, convida os advogados e advogadas, estagiários, acadêmicos e a sociedade em geral a apresentarem sugestões para a minuta do anteprojeto da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo de Cuiabá. É que, em reunião na última quarta-feira (15 de julho) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE), foi deliberado por um novo prazo para finalizar o documento, dia 25 de julho.

 

“Essa lei é de extrema importância para a vida de todo cidadão que mora em Cuiabá e atingirá diretamente nossas vidas. Assim, reitero esse convite de que participem, opinem, deem sugestões. Uma das propostas da CDM é a criação de uma zona hídrica de proteção para garantir a distribuição de água e a utilização correta de nossos mananciais”, pontuou.

 

As sugestões podem ser enviadas pelo site da Prefeitura (www.cuiaba.mt.gov.br) em um banner específico (ver ilustração na foto) ou clicando aqui.

http://www.cuiaba.mt.gov.br/sugestaoleideusodosolo

 

E para acessar o anteprojeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Cuiabá clique aqui.

http://www.cuiaba.mt.gov.br/storage/webdisco/2015/07/17/outros/f7165cf366647d29587c9bb6b265eb67.pdf

 

Trabalhos

 

A CMA participou de todos os trabalhos promovidos pela Prefeitura para debater o texto a ser levado à Câmara de Vereadores para votação. Foram quatro audiências públicas e 23 oficinas temáticas nos bairros. Porém, o prazo foi solicitado não apenas pelos advogados, mas também por outros representantes de organizações, instituições e da sociedade diante da apresentação do texto praticamente horas antes da primeira audiência e de sua complexidade (152 páginas).

 

Na reunião, com 22 votos a favor e dois contra, foi decidido mediante comum acordo entre os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE), que fossem feitas as vistas do processo. Após a finalização do prazo para a participação popular, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano terá cinco dias para compilar todas as informações colhidas. “Após avaliarmos o que for apurado ao longo destes 10 dias, nos reuniremos novamente no dia 31 de julho, para dar continuidade ao processo de apreciação e deliberação da nova Lei”, afirma Alan Porto, secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

 

Inconstitucionalidade da Lei

 

A atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo se faz necessária, pois a que está vigente foi considerada inconstitucional em dezembro de 2014, devido à metodologia empregada para a tomada de decisões quanto a sua renovação. Em janeiro de 2015, um decreto que instaura a participação popular na elaboração da nova Lei foi publicado.

 

Para Aurelino Levi de Campos, presidente do CMDE, representando o IBGE, “com as audiências, pudemos perceber como a população está preocupada com o crescimento da cidade e com sua questão organizacional. Incluir os munícipes nesse processo nos permitiu entender as dificuldades de cada região de Cuiabá”. Ao longo das quatro audiências públicas regionais realizadas entre os dias 7 e 10 de julho, mais de 400 pessoas estiveram presentes e mais de 100 sugestões foram colhidas durante esta etapa.

 

(Com informações da Prefeitura de Cuiabá)

 

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