• 18 de setembro de 2021

19/03/2016 – Projeto de Lei impõe obrigação de limpeza de terrenos aos proprietários

Caso a limpeza não seja efetuada, o proprietário será multado, a proposta do deputado Oscar Bezerra (PSB) surgiu pela preocupação da proliferação do Aedes aegypt

A proliferação do mosquito Aedes aegypt despertou a preocupação do deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) com a possível relação com o surto de microcefalia no país, o que levou a criar o Projeto de Lei que impõe obrigações quanto à limpeza dos imóveis não utilizados em todo Estado de Mato Grosso.

O parlamentar lembrou que a constante limpeza dos terrenos é essencial para conter o surto do mosquito e que os proprietários devem ser responsabilizados pela higienização, uma vez que o Poder Público não possui estrutura para a fiscalização de todos os imóveis existentes no Estado.

“É impossível que as Prefeituras e o governo do Estado realizem limpeza nos imóveis existentes. A fiscalização já é difícil de realizar e o que temos visto é que muitos moradores cobram que o Poder Público se responsabilize e efetue a higienização de terrenos, o que é inviável”, explicou.

Conforme o Projeto de Lei, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis não utilizados ou subutilizados, localizados nos perímetros urbanos do Estado de Mato Grosso, são obrigados a mantê-los limpos e fechados de modo a impedir a proliferação de animais e insetos transmissores de doenças, a contaminação do meio ambiente, a prática de crimes, bem como outras situações nocivas à sociedade.

O descumprimento do disposto na Lei ensejará aplicação de multa ao proprietário de imóvel no valor equivalente a 10 a 50 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT), a depender da extensão do terreno. A multa será aplicada se o responsável pelo imóvel não adotar, no prazo de 48 horas, contadas da notificação, as medidas de regularização apontadas pelo Poder Público.

A multa será dobrada e aplicada sucessivamente, enquanto persistir a infração. Se o responsável não for localizado, a notificação será feita por meio de publicação no Diário Oficial. Será considerada infração a esta Lei, sujeita à multa, impedir que o agente de saúde estadual e/ou municipal tenha acesso ao imóvel que apresente risco potencial de dengue.O responsável será notificado a permitir o acesso do agente no prazo máximo de 48 horas, sob pena de aplicação da multa prevista nesta Lei.

A Secretaria de estado de Saúde será responsável pela fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, e o Estado fica autorizado a celebrar convênio com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI/MT), suas subdelegacias e outras entidades congêneres. Da redação com Assessoria

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