• 21 de abril de 2021

16/09/2015 – Publicado a LDO no Diário Oficial

A publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016 no “Diário Oficial do Estado” pelo governo estadual nesta terça-feira (15/9) mostra que o Executivo concordou com 4 emendas do deputado Zeca Viana (PDT-MT).

As intervenções do parlamentar durante o debate de cerca de três meses na Assembleia Legislativa para aprovação da peça foram para melhorar a transparência dos  gastos públicos e estabelecer maior clareza em uma das fases do planejamento público com a LDO.

O governo vetou seis emendas da contribuição dos deputados (artigos 8º – inciso IV; 26, parágrafo 3º; artigo 35; artigo 38, parágrafos 2º e 3º; § único artigo 39 e parágrafo 6º do aritgo 75).

Uma quinta emenda conjunta com outro deputado também teve autoria de Zeca Viana (exigência de lei específica para abertura de créditos adicionais, artigo 21, § 4º).

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governo questiona uma das emendas apresentadas pelo deputado, que trata das emendas impositivas, relativo à Emenda Constitucional 69/2014 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O deputado concordou com a aprovação de suas emendas na LDO feita pelo governador Pedro Taques (PSDB) ao publicá-la. “O governador publicou a LDO acatando minhas emendas e realmente eu e ele estamos com o objetivo de fazer um trabalho mais transparente e de acordo com a realidade de Mato Grosso. Em benefício das demandas para a qualidade de vida de todos os mato-grossenses, sem distinção”, avaliou Zeca Viana.

Emenda para Lei das Apaes

Entre as emendas de Zeca Viana aprovadas com a publicação da LDO está a que define 10% do valor arrecadado pelo fundo da pobreza do Estado para as instituições que atendem pessoas com deficiência, como as APAEs (artigo 8º).

A Lei Complementar 527/2014, de autoria do deputado, já dispunha sobre a obrigatoriedade, mas a legislação não era cumprida pela atual gestão, motivo de o parlamentar apresentar a emenda.

Outra emenda do deputado do PDT aprovada pelo governo foi o acesso por todos os membros da comissão de fiscalização e orçamento da Assembleia Legislativa e demais deputados para a consulta do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado (Fiplan), “durante todo o exercício financeiro”, e não só na tramitação da LDO, como propunha o governo no projeto original. É o que consta no artigo 85 da LDO publicada.

Executivo e legislativo dividem contribuição conjunta na formatação para a Lei Orçamentária Anual (LOA), LDO, e Plano Plurianual (PPA), cuja segunda fase de debate iniciou-se nesta terça-feira com a Audiência Pública nesta manhã no legislativo, com a presença do secretário de Planejamento, Marco Marrafon. A LOA ou orçamento e o PPA devem ser aprovadas até ao final do ano. Fonte AL/MT

premium

Ler Anterior

> TJMT promove capacitação em educação ambiental

Leia em seguida

16/09/2015 – FALTA DE ADITAMENTO : ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência é extinta

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *