15/08/2015 – TJ nega HC da OAB e mantém inquérito contra advogado

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), manteve a tramitação de um inquérito policial que investiga a prática de estelionato supostamente cometida pelo advogado E.A.D.L, de Nova Ubiratã (394 km de Cuiabá,) contra um idoso.

A decisão, proferida no início do mês, negou Habeas Corpus ingressado pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT).

Conforme os autos, o idoso contratou E.A.D.L para ajuizar ação que visava o recebimento de aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Eles firmaram acordo que estabelecia o pagamento ao advogado de 30% dos valores retroativos à aposentadoria, mais 30% do valor do benefício da aposentadoria que o idoso viria a receber mensalmente até que houvesse o número do registro da aposentadoria.

Após receber os valores retroativos e pagar os 30% ao advogado, o idoso relatou que E.A.D.L rasgou o contrato e pediu para ele assinar outro documento, sem informar se o documento trazia alguma modificação contratual.

Pouco depois, o idoso foi até o posto do INSS em Sorriso (395 km de Cuiabá), em 2013, e lá foi informado que já se encontrava aposentado.

Na ocasião, ele teria recebido um documento que comprovava a situação da aposentadoria. Com o documento em mãos, ele questionou o advogado se precisava continuar a pagar os 30% mensais a

“A vítima afirma que o indiciado rasgou o primeiro contrato firmado e determinou que assinasse um novo documento, sem lhe oportunizar a leitura dos termos acordados, de modo que não há falar em bloqueio dos trabalhos”

ele, uma vez que sua aposentadoria já estaria regular.

Por sua vez, o advogado E.A.D.L garantiu que o INSS estava equivocado e que o idoso deveria continuar a pagar os 30% mensais até que saísse o “número do registro”.

O idoso então voltou ao INSS para procurar o número do registro, mas o órgão reiterou que a aposentadoria estava regular.

À Polícia, o aposentado relatou que se sente lesado, mas continua a depositar os 30% ao advogado “e o tal número do registro não é encontrado no INSS”.

Investigação continua

No Habeas Corpus em favor do advogado, a OAB-MT alegou que não existem motivos para dar continuidade à investigação.

Para a entidade, os fatos narrados pelo idoso denotam “mero inconformismo com os termos contratuais firmados entre cliente e advogado, o que não configura ilícito penal, mas uma questão a ser resolvida entre as partes na esfera cível”.

O relator do Habeas Corpus, desembargador Pedro Sakamoto, não concordou com a tese da OAB-MT.

Para ele, o trancamento do inquérito só pode ser feito em ocasiões excepcionais, sendo que, até o momento, está evidenciada a plausibilidade e legalidade da investigação.

“A vítima afirma que o indiciado rasgou o primeiro contrato firmado e determinou que assinasse um novo documento, sem lhe oportunizar a leitura dos termos acordados, de modo que não há falar em bloqueio dos trabalhos”, disse o desembargador.

Pedro Sakamoto ainda destacou que não foram trazidas provas inequívocas da inviabilidade da investigação, logo, não haveria motivos para impedir a apuração do caso.

“Nesse contexto, tendo em vista que a decisão impugnada está fundamentada na existência de indícios da prática do crime de estelionato (CP, art. 171,
caput), resta inviável o trancamento do inquérito policial”, entendeu.

O voto do desembargador Pedro Sakamoto foi acompanhado, à unanimidade, pelos desembargadores Juvenal Pereira e Marcos Machado.

Polêmica nacional

As denúncias contra advogados que praticariam estelionato e/ou cobranças abusivas contra idosos em ações previdenciárias começou após reportagem exibida no dia 25 de janeiro pelo programa “Fantástico”, da Rede Globo.

No programa, foi mostrado o drama de idosos de baixa renda do interior da Bahia e de Minas Gerais, que teriam sido enganados por advogados em ações previdenciárias.

Conforme o “Fantástico”, os advogados denunciados ficavam com porcentagens abusivas dos valores retroativos da aposentadoria (tempo que o aposentado ficou esperando receber, mas já tinha direito), que variava de 50% até a totalidade do montante. Em um dos casos narrados, o advogado teria cobrado -durante um ano- metade da aposentadoria de um salário mínimo recebida por um cliente.

Em Mato Grosso, recentemente três advogados foram condenados a ressarcir um idoso em R$ 8,6 mil, por danos materiais oriundos de cobranças abusivas de honorários em ação previdenciária. Por LUCAS RODRIGUES

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