15/07/2015 – Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Waldir Bento da Costa (PMDB) diz que TCE está equivocado

Por meio desta nota vem a público esclarecer sobre a Tomada de Contas Ordinária, feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) e protocolada na Casa no ultimo dia 13 de julho, através de malote digital, que instaurou processo contra o Parlamentar afirmando que ele (Waldir) tenha autorizado pagamentos das chamadas “pensões de mercê” para pessoas que nunca contribuíram com a previdência.

Ainda, de acordo com o processo do TCE, o peemedebista teria autorizado os pagamentos e deixado de enviar para Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCE, documentos referentes às “pensões de mercê” concedidas a ex-servidores do Legislativo e também a ex-vereadores.

De acordo com o vereador, cumpre informar ter havido equívoco por parte do TCE diante da homogeneidade dos nomes citados, já que os ex-servidores: Adelmira Pousa Garcia é pensionista falecida e, Helieide Sardinha Coelho; Rafaelly Thiany Maurício; Tatiana Maurício Neves; Renan Gabriel de Souza; Percília Pedrosa de Souza, já tiveram as pensões extintas por decisão Judicial. E, que apenas Antônia Leonina de Carvalho, permanece recebendo a pensão por meio de decisão judicial.

Quanto aos ex-vereadores: Ismael Alves da Silva, João Simão de Arruda, Manoel Gonçalo Micoco e Sebastião José Fio da Costa, este recebem as pensões por meio do Acórdão n° 3826/2010, do próprio TCE/MT, que decidiu pela inaplicabilidade da Lei 1.960/1999, que manteve o direito adquirido de ambos.

Waldir ainda complementa que, os ex-servidores: Getulio Honório de Moraes, Davina Nato Corrêa, Júlio Rodrigues da Silva, Hilda Maria da Silva, Maria Josefa de Campos, Geraldo Pereira e Loide Ramos Pereira, são beneficiários de pensão de mercê concedidos pelo Poder Executivo e não pelo Legislativo e por Lei específica é de inteira responsabilidade da prefeitura do município. Por Assessoria de Imprensa

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