• 18 de abril de 2021

14/07/2015 – STJ publica súmulas sobre envio de cartão e taxa de contratos bancários

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (13/9), dois novos enunciados na página Súmulas Anotadas: 532 e 541. O serviço apresenta a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação.

A Súmula 532 entende que é prática abusiva o envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor, configurando ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa. Já a Súmula 541 diz que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Organizada por ramos do Direito, a página Súmulas Anotadas traz os enunciados anotados com trechos dos julgados do STJ que lhes deram origem, bem como links para que o usuário possa, utilizando o critério de pesquisa elaborado pela Secretaria de Jurisprudência, resgatar outros precedentes sobre o assunto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

premium

Ler Anterior

Aprovação de plano de recuperação extingue execuções individuais, decide STJ

Leia em seguida

14/07/2015 – Acordo pode trocar redução de hora noturna por acréscimo salarial

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *