14/07/2015 – Garantia de prerrogativas é defesa dos direitos do cidadão, afirma TDP

O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OABMT, Luiz da Penha Correa, defendeu, em reunião de presidentes de Comissões Temáticas, que a atuação pelo cumprimento das prerrogativas profissionais é, na verdade, a defesa dos direitos do cidadão. “A autoridade que cerceia o acesso de advogados e advogadas a processos ou a salas de audiência, está cerceando o direito de o cidadão ir à Justiça”, observou. O encontro foi realizado nesta quinta-feira (9 de julho), conduzido pelo coordenador das Comissões e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMT), Leonardo Campos.

 

Luiz da Penha apresentou os trabalhos que vêm sendo realizados pelo TDP na defesa de profissionais de todo o Estado, alertando que são inúmeros casos de desrespeito de juízes, promotores, delegados e outros operadores do Direito. O Tribunal de Defesa das Prerrogativas tem sido muito demandado em situações em que advogados são acusados em ação penal por parecer emitido em início de licitação quando na função de procurador jurídico. “Os promotores estão denunciando e os juízes acatam. O parecer não vincula o profissional a atos praticados por prefeitos, vereadores ou terceiros”, defendeu.

 

Outra questão apontada pelo presidente do TDP refere-se ao acompanhamento das operações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) quando há envolvimento de profissionais da advocacia. “Sempre reitero que a presença da OABMT visa garantir os direitos dos advogados, caso sejam presos, de não serem colocados em cela comum, conforme preconiza nosso Estatuto. Em cumprimento de busca e apreensão em escritórios, também temos que acompanhar para verificar se está dentro da legalidade. Muitas vezes nossos membros ficam o dia todo, às vezes passam a noite acompanhando os casos e esse trabalho é voluntário”, sublinhou.

 

O presidente do TDP ressaltou que a Ordem tem sido bem recebida pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Direitos Humanos e pela diretoria da Polícia Judiciária Civil. Neste mês será agendada reunião com o Comando-geral da Polícia Militar para apresentar, entre outras demandas, a reclamação de que policiais estão impedindo advogados de acompanhar seus clientes na sala onde confeccionam um relatório do ocorrido, o que para a OABMT não tem função alguma já que o Boletim de Ocorrência é de competência da Polícia Civil.

 

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