12/04/2016 – Lei que obriga ônibus a parar fora do ponto para mulheres não é cumprida

Uma lei municipal conhecida como “Parada Segura”, que garante às mulheres embarcarem ou desembarcarem do ônibus fora do ponto após às 21h, não está sendo cumprida da forma como deveria em Cuiabá. A lei, que passou a valer em junho do ano passado, visa garantir mais segurança à mulher que usa o transporte coletivo na capital, mas não é conhecida por todas as usuárias ou mesmo informada por cartazes nos ônibus, como deveria.

Apenas em 2015, 80 mulheres com idade entre 17 e 59 anos foram estupradas na capital, o que, segundo as autoridades, reforça a necessidade de as empresas de transporte público investirem na capacitação dos profissionais e colocarem informações dentro dos ônibus sobre o direito à parada segura, conforme determina a legislação.

De acordo com a Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT), quando a lei não é cumprida, pode gerar uma multa de até R$ 8 milhões às empresas. Caso seja reincidente, a empresa pode ficar impedida de operar o transporte coletivo.

O Procon orienta as usuárias a denunciarem caso constatem alguma irregularidade no cumprimento da lei. As denúncias podem ser feitas no próprio órgão de defesa do consumidor, na Delegacia da Mulher, na Defensoria Pública ou na Ouvidoria da Prefeitura de Cuiabá. As denúncias são feitas sob sigilo.

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