• 21 de abril de 2021

10/08/2015 – PUNITIVISMO ESTÉRIL “Congresso está usando seu poder contra os direitos individuais e sociais”

Enquanto pipocam “soluções simples” para resolver todos os problemas do país, como reduzir a maioridade penal e decretar a prisão de réus antes do trânsito em julgado, o advogado Andre Kehdi é taxativo a dizer que não adianta retirar direitos dos cidadãos se continuarmos com o mesmo sistema de Justiça, que cada vez mais acumula processos, e com nosso já antigo modelo penal, que parece ter criado um perfil específico de culpados, enchendo as cadeias de com as pessoas que se encaixam no estereótipo.

Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), ele defende que combater o mero punitivismo é a principal missão da entidade, criada em 1992 para promover debates, produzir pesquisa e reunir profissionais de várias áreas do conhecimento. “Não existe uma relação direta, necessária e comprovada entre aumento da punição (…) e redução da criminalidade”, afirma. “Fazemos um contraponto a cada pauta fundamentalista e injustificada que surge, esse é o motivo de o IBCCrim existir.”

O trabalho fica agora maior com as recentes propostas em andamento no Legislativo. “Hoje, o Congresso finalmente tem autonomia, mas está usando esse poder contra direitos individuais e sociais”, afirma Kehdi, que ainda assim aponta um saldo positivo dos últimos anos, quando avalia a valorização dos direitos humanos.

Uma das iniciativas elogiadas por ele é a implantação das audiências de custódia, medida desenhada pelo Conselho Nacional de Justiça para ouvir presos em flagrante em no máximo 24 horas. Apesar da torcida para que o projeto se espalhe pelo país, Kehdi faz críticas ao que é desenvolvido em São Paulo — tem receio de que gravações das audiências sejam usadas como colheita antecipada de prova e que eventuais casos de torturas policiais não sejam relatados quando PMs estão perto do suspeito.

Em visita à redação da revista eletrônica Consultor Jurídico, o presidente do IBCCrim demonstra ainda preocupação com o crescimento das delações premiadas quando o acusado está preso (e hipossuficiente), explica por que motivo é favorável à descriminalização das drogas e defende que advogados façam pro bono, ou seja, trabalhem de graça em prol de causas que acreditam.

Sócio-fundador do escritório Andre Kehdi e Renato Vieira Advogados, formou-se em Direito pela PUC-SP, em 2003, é especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra (em parceria com o IBCCrim) e foi diretor jurídico do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Leia a entrevista:

ConJur — Quais as missões do IBCCrim e o que a entidade tem feito?
Andre Kehdi — 
O IBCCrim tem aproximadamente 4 mil associados em todos os estados do país. É formado por juízes, advogados, promotores, defensores públicos, delegados de polícia… Temos um núcleo de pesquisas com estudiosos do Direito e também antropólogos e cientistas sociais. Produzimos muita ciência com um viés crítico e a finalidade de concretizar os direitos fundamentais. Promovemos também diversas atividades acadêmicas como mesas de debates, cursos e palestras.

Temos o nosso trabalho permanente de produzir e divulgar conhecimento por meio do nosso boletim mensal, que já está no número 272, da nossaRevista Brasileira de Ciências Criminais, da nossa revista digital Liberdades e das nossas monografias. Nossa biblioteca é a mais atualizada de ciências penais do país e está em constante crescimento, assim como a nossa midiateca, que tem um acervo impressionante que é colocado à disposição dos associados, com todos os eventos gravados nesses quase 23 anos de existência do instituto. Além disso, há a iniciação científica e o Laboratório de Ciências Criminais, que está sendo ministrado em vários estados para estudantes de Direito do segundo ao quinto ano.

Nosso seminário internacional, tido como o mais importante evento de ciências criminais da América Latina, terá sua 21ª edição neste mês [entre os dias 25 e 28 de agosto, em São Paulo]. Neste ano, já estamos encerrando um curso de direitos fundamentais e iniciaremos um curso de processo penal, ambos decorrentes de antiga parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Temos dois grupos de estudo: um sobre ciências penais e direitos humanos e outro sobre escolas penais. Estamos organizando, para iniciar em breve, um grupo de estudos sobre processo penal também.

O instituto é multidisciplinar, foi criado na década de 1990 com a ideia de fazer um contraponto ao punitivismo. Ele foi planejado por quem não suportava mais ver o Estado massacrando as pessoas, especialmente aquelas envolvidas na malha criminal. Hoje, a atuação política do IBCCrim é muito grande: apresentamos diversas intervenções como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal e temos tentado intensificar a atuação no Legislativo. Fazemos um contraponto a cada pauta fundamentalista e injustificada que surge, esse é o motivo do IBCCrim existir.

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