10/07/2015- Nilo Nascimento retorna ao cargo de vereador em Várzea Grande

A decisão foi proferida na quarta-feira (08). Nilo Nascimento havia sido afastado pela Câmara, no mês passado, pelo período de 90 dias.

O juiz Alexandre Elias Filho, da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande, atendeu pedido liminar (provisório) do vereador Nilo Nascimento (PV) e determinou o imediato retorno do parlamentar ao cargo.

O afastamento foi motivado por uma denúncia de que haveria uma postagem com conteúdo pornográfico e pedófilo em seu blog. Na ocasião, a Câmara entendeu que o vereador deveria ser afastado até que a Comissão Processante apurasse o caso.

À Justiça, Nilo Nascimento apontou ilegalidade na votação que resultou em seu afastamento.

Segundo ele, 12 vereadores votaram por seu afastamento e 8 contra. Porém, o político alegou que o Regimento Interno só permite o afastamento se houver aval de 2/3 (dois terços) da Câmara, ou seja,
seriam necessários 14 votos favoráveis à medida.

Desta forma, o parlamentar alegou que o presidente da Câmara, Calixtro Nascimento, agiu com abuso ao determinar seu afastamento, pois o ato seria “nulo”, contrário à presunção de inocência e ao próprio Regimento Interno.

Ainda na ação, Nilo Nascimento juntou laudo técnico que comprovaria que ele não era usuário do blog mencionado e o vídeo da sessão da Câmara em que seu afastamento foi votado.

Ilegalidade

Para o juiz Alexandre Elias, em uma análise preliminar já é possível verificar “prova inequívoca de ilegalidade e irregularidade” praticada pela Câmara de Várzea Grande.

“Entendo ter sido demonstrado afronta ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores ao decidir pelo afastamento do impetrante de suas funções de Vereador. Denoto, também, a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que ficando o impetrante afastado de suas funções, estará automaticamente condenado sumariamente pela sociedade sobre supostos fatos criminosos, ainda em fase de apuração”, apontou.

O magistrado também citou o princípio da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal.

“Logo, enquanto não houver decisão condenatória contra o impetrante, transitada em julgado, o considero inocente das acusações que lhe pesam de pedofilia [fusion_builder_container hundred_percent=”yes” overflow=”visible”][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][…] Notifique-se o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande para que reintegre imediatamente o impetrante ao seu cargo, voltando a exercer suas funções de Vereador na Casa de Leis deste Município”, decidiu.Fonte TJ com Redação JA[/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]

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