10/07/2015 – Deputados estaduais aprovam Mutirão Fiscal para MT

Mensagem autoriza o Poder Executivo, juntamente com o Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a dar descontos de juros e multas e parcelar pendências judiciais ou não.

Os deputados estaduais, por unanimidade, aprovaram a Mensagem 44/2015, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que permitirá dos dias 13 a 24 de julho se realizar o Mutirão Fiscal com cerca de 87 mil processos judiciais ou administrativos que somam mais de R$ 15 bilhões devidos ao Tesouro de Mato Grosso.

“Será uma possibilidade dos devedores se entenderem com o Fisco estadual, o que melhora toda relação fiscal. É bom para o cidadão, bom para o estado, e bom para a Justiça, que não fica atravancada de tantos processos que em média levam 16 anos para serem apreciados em definitivo e com o risco dos devedores não terem condições de pagar”, lembrou o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB).

“Vamos agora à tarde, o governador Pedro Taques, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha, eu e todos os deputados estaduais sancionar essa nova lei que está gerando expectativas importantes para a consolidação da economia do Estado e do novo governo”, disse o presidente Guilherme Maluf.

A Mensagem 44 permite até 100% de descontos nos juros e multas e o parcelamento, sendo que todo um aparato que envolverá 200 conciliadores, cinco juízes sob a coordenação da juíza da Vara das Execuções Fiscais, Adair da Silva, analisaram todos os processo em execução fiscal ou administrativos.

Além disto, na Arena Pantanal, estará uma unidade do Banco do Brasil para transações financeiras; a sede do Cartório de Protestos e Títulos, para retirar as pendências legais de inadimplência, além da Defensoria Pública, para atender aqueles que não podem pagar um defensor.

“Com certeza teremos sucesso na semana que vem nesta empreitada e mais uma vez a Assembleia Legislativa, através dos deputados estaduais, dá um passo gigante para ajudar Mato Grosso a recuperar suas finanças”, disse o presidente Guilherme Maluf.

 

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