10/05/2016 – Toffoli concede liberdade ao ex-secretário Eder Moraes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a revogação da prisão preventiva do ex-secretário de Estado, Eder Moraes.

A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira (9) e reestabeleceu as medidas cautelares impostas ao ex-secretário, como o uso da tornozeleira eletrônica.

Eder Moraes cumpre prisão preventiva desde o dia 4 de dezembro de 2015, quando foi preso na 10ª fase da Operação Ararath.

O ex-secretário voltou para o Centro de Custódia da Capital sob a acusação de ter violado 92 vezes os termos da utilização de monitoração eletrônica (tornozeleira), em um período de 60 dias.

No habeas corpus, a defesa de Eder Moraes, representada pelos advogados Fabian Feguri e Ricardo Spinelli, alegou que o ex-secretário não teve oportunidade de explicar o mau uso do equipamento de monitoramento.

O ministro acolheu os argumentos da defesa de que houve um tratamento diferenciado de decretar a prisão de Eder, uma vez que não foi aberto o contraditório para que ele pudesse justificar as supostas violações
“O ministro acolheu os argumentos da defesa de que houve um tratamento diferenciado de decretar a prisão de Eder, uma vez que não foi aberto o contraditório para que ele pudesse justificar as supostas violações. O Toffoli acolheu a defesa para mandar restaurar as cautelares que estavam impostas”, afirmou Fabian Feguri.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli entendeu que no caso de Eder, a súmula 691/STF poderia ser superada.

Tal súmula proíbe que os tribunais superiores analisem habeas corpus impetrados contra decisão do relator original – no caso o ministro Ericson Maranho, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, a não ser em casos de flagrante ilegalidade.

“Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus, para anular a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente, restabelecendo as medidas cautelares diversas da prisão que lhe haviam sido impostas, sem prejuízo de que, respeitado o contraditório prévio (art. 282, § 3º, CPP), o juízo de primeiro grau reexamine a matéria”, afirmou Toffoli.

Além do monitoramento eletrônico, as medidas cautelares a serem cumpridas por Eder são: a proibição de sair de casa das 19h às 6h – exceto nas segundas-feiras, para frequentar a faculdade – e a vedação de manter contato com os demais réus das ações penais da Ararath (com exceção de sua esposa, Laura Tereza Dias).

A expectativa da defesa de Eder é de que ele só saia do Centro de Custódia nesta terça-feira (10), após o juiz federal Jefferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, ser notificado da decisão.

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