09/04/2016 – Maggi rebate procurador Paulo Prado sobre projeto de lei polêmico: “Não estamos tirando direito de ninguém”

Em resposta ao procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, o senador Blairo Maggi (PR) afirmou que o projeto de lei de sua autoria que estabelece mudanças no inquérito civil “não tira direitos de ninguém”. Paulo Prado disse, na última quinta-feira (07), que o PLS 233/2015 é um “estímulo àqueles que vivem de corrupção”.

O procurador-geral do Ministério Público em Mato Grosso fez duras críticas ao projeto de Maggi. Segundo Prado, a proposta do senador é um “retrocesso” uma vez pretende de forma disfarçada dificultar o pleno exercício da cidadania, da democracia e do efetivo combate à corrupção.

Entre as mudanças propostas no Projeto de Lei 233/2015 estão a limitação do prazo para conclusão das investigações e a exigência de autorização judicial para a sua prorrogação ou arquivamento. A proposta também prevê que o MPE notifique o investigado ao instaurar inquérito civil para que apresente esclarecimentos, por escrito, no prazo de 10 dias.

Segundo Maggi, o projeto vem preencher uma lacuna especialmente em relação aos prazos a serem observados na instauração do inquérito civil público. O senador argumenta que o projeto oferecerá um “controle maior”, principalmente no interior do Brasil e nos pequenos municípios.

“Não estamos tirando direito de ninguém ou dificultando o trabalho do MP, que ao longo dos anos tem se mostrado essencial para a construção de uma sociedade mais justa. Estamos colocando é a obrigação de se seguirem prazos e que seja colocado às claras para que todo mundo saiba o que está acontecendo, sem perseguição ou possibilidade de uma investigação perdurar por anos e anos”, justificou.

Leia a íntegra da resposta de Blairo Maggi:

O PLS 233/2015, de autoria do senador Blairo Maggi, regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos estados, bem como a requisição e o recebimento de documentos e informações para instruir outros procedimentos administrativos de sua competência

Para o senador, o projeto vem preencher uma lacuna especialmente em relação aos prazos a serem observados na instauração do inquérito civil público.

“Todos os demais processos no nosso ordenamento jurídico têm prazos, têm datas e esse, o inquérito civil público não tinha. Então, tenho certeza que isso vai dar um controle maior, principalmente no interior do Brasil, nas prefeituras menores”, argumentou.

“Penso que esse procedimento vai melhorar e disciplinar isso. Não estamos tirando direito de ninguém ou dificultando o trabalho do MP, que ao longo dos anos tem se mostrado essencial para a construção de uma sociedade mais justa. Estamos colocando é a obrigação de se seguirem prazos e que seja colocado às claras para que todo mundo saiba o que está acontecendo, sem perseguição ou possibilidade de uma investigação perdurar por anos e anos”, justificou.

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