> Juízes aprovam enunciados em Encontro

Magistrados, juízes leigos e servidores apresentaram, debateram e aprovaram enunciados relacionados à aplicabilidade do novo Código de Processo Civil no tocante aos juizados especiais, na tarde desta terça-feira (3 de maio), último dia do XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, realizado no auditório Gervásio Leite, localizado nas dependências do TJMT.

Os enunciados servirão de diretrizes para julgamentos dos magistrados que atuam na Justiça Especial.

Durante a assembleia geral foram apresentados 15 enunciados, dos quais 10 foram retirados de pauta para mais discussões sobre os temas, três foram sumariamente rejeitados e dois aprovados. Também foram revisados e adequados à nova legislação vigente os enunciados Cíveis 13 e 15, que tiveram as redações alteradas, e o enunciado 3 da Fazenda Pública.

Segundo um dos coordenadores do evento, juiz Emerson Cajango, do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, as matérias aprovadas serão encaminhadas para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, que determinará a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

“Estes enunciados também serão apresentados durante o Fórum Nacional de Juízes Estaduais que será realizado em junho, na cidade de Maceió. Ao todo, teremos cinco representantes no fórum, dois juízes da Capital e três do interior do Estado”, explica.

Outra aprovação do encontro foi da moção de encaminhamento ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Ofício nº 16/2016, expedido pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, coordenado pela juíza Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva. O documento solicita a criação de uma central única de processos de requisição de pequenos valores a todos os juízes do Estado. O próximo passo será a apresentação do ofício à direção do TJMT.

Entre as discussões também foi debatida a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e seus reflexos nos juizados especiais, levando em conta a releitura da legislação. Assunto este que se estenderá a novos encontros dos magistrados.

Na avaliação de Cajango, a iniciativa foi bastante positiva porque contou com renomados juristas brasileiros e a participação maciça de magistrados do Estado. “O encontro foi bastante proveitoso, e a conclusão a qual chegamos é que os juízes possuem autonomia para atuar. Sendo assim, as regras do novo CPC somente podem ser adotadas naquilo que for compatível, desde que não contrariem os princípios norteadores da Justiça Especial. Notadamente, o princípio da celeridade processual”, destaca.

O magistrado acrescentou ainda que além dos temas definidos, outras questões serão maturadas e manifestadas numa próxima reunião a ser marcada.

De acordo com outro coordenador do evento, juiz Alex Nunes de Figueiredo, as discussões sobre o tema são necessárias por conta das controvérsias sobre a aplicação do novo CPC. “Temos leis específicas inerentes aos juizados especiais, mas ainda assim, é preciso considerar o novo Código de Processo Civil, mas sem prejuízo da legislação especial. Um exemplo é a adoção, no novo CPC, da contagem dos prazos em dias úteis, porém em Mato Grosso continuaremos a contar em dias corridos para garantir a celeridade do processo”, ressalta.

Para ele, o encontro superou as expectativas devido à presença dos magistrados, os quais também puderam resolver questões administrativas e uniformizar entendimentos sobre a prestação jurisdicional.

Por Viviane Moura

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