03/07/2015 – Vereadora renuncia presidência da CCJ da Câmara de VG

A vereadora Sumaia Leite de Almeida (SD) pediu renuncia na noite desta quarta-feira (1º de julho) da função de presidente da Comissão de Constituição Justiça da Câmara Municipal de Várzea Grande.

Sumaia havia assumido a presidência da referida Comissão desde fevereiro deste ano, mas, afastou da função alegando problemas pessoais. O pedido de afastamento foi feito oralmente, porém, o presidente da Mesa Diretora, vereador Jânio Calistro (PMDB), acatou de imediato.

Mesmo assim, Calistro solicitou da vereadora Sumaia a oficialização do abandono através de documento na manhã seguinte, para fazer valer o que manda o parágrafo primeiro do Artigo 69 do Regimento Interno da Câmara quando diz: “A renúncia de qualquer membro da comissão permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara”, diz parte do texto.

Cabe agora o presidente Jânio Calistro indicar o substituto e fazer valer também o que ordena o parágrafo 7° do RI. “O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas comissões permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou destituído”.

Vale destacar, que a Comissão de Constituição e Justiça tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Municipal, antes que eles sejam votados em plenário pelos vereadores .

Além disso compete ainda a CCJ, manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições.Assessoria

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