03/07/2015 – Juiz recebe ação contra Wilson Santos e mais três

O juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, recebeu a ação de improbidade administrativa proposta contra o deputado Wilson Santos (PSDB), o advogado José Rosa e os empresários Bruno Felix e Luis Francisco Felix, da Conspavi Construções.

Na ação, o Ministério Público Estadual (MPE) os acusa de terem direcionado a licitação para as obras do Contorno Norte Sul (Rodoanel), na BR-364, e da Estação de Tratamento de Água do Tijucal.

As obras iniciaram na gestão de Wilson Santos na Prefeitura de Cuiabá, em 2005. Na época, o advogado José Rosa atuava como procurador-geral do município.

A decisão que recebeu a ação do MPE foi proferida na última sexta-feira (29).

Na ação, o promotor de Justiça Wagner Fachone relatou que a Prefeitura não tinha dotação orçamentária para realizar as obras, uma vez que elas custavam R$ 88 milhões e havia pouco mais de R$ 12 milhões disponíveis.

Além disso, o promotor evidenciou irregularidades nas exigências previstas no edital, que teriam sido inclusas propositalmente para desclassificar as outras empresas concorrentes e beneficiar a

“Aliás, acerca do recebimento da petição inicial, importante salientar que a resolução do presente processo demanda dilação probatória para fins de verificar a persistência ou não dos indícios de atos de improbidade administrativa praticados pelos réus”

Conspavi Construções.

Pelas mesmas acusações em relação à Rodoanel, Wilson Santos responde a uma ação na Justiça Federal e já teve os bens indisponíveis em R$ 22,9 milhões.

A ação na Justiça Federal foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em razão de terem sido utilizados recursos da União nas obras.

Ação continua

Na decisão, a juíza afirmou que não iria adentrar nos argumentos feitos pela defesa dos réus quanto às acusações em si, pois isso caberia na análise do mérito do caso.

Ela entendeu que era necessário dar prosseguimento à ação para decidir se eram ou não verdadeiros os fatos narrados pelo MPE.

“Aliás, acerca do recebimento da petição inicial, importante salientar que a resolução do presente processo demanda dilação probatória para fins de verificar a persistência ou não dos indícios de atos de improbidade administrativa praticados pelos réus”, apontou.

Outro lado

A redação ligou insistentemente para o deputado estadual Wilson Santos, mas não obteve retorno.

Já o advogado José Antônio Rosa afirmou que irá decorrer da decisão, uma vez que sequer é o autor do parecer jurídico da licitação, sendo que apenas assinou o contrato na condição de então procurador-geral municipal.

Ele ainda destacou que já é consolidado pelo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Superiores o entendimento de que os advogados não podem ser responsabilizados, seja na esfera cível ou penal, por pareceres jurídicos formulados. Por LUCAS RODRIGUES-Midiajur

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