• 22 de abril de 2021

01/08/2015 – Eleições 2016: Candidatos devem manter situação eleitoral regular um ano antes da eleição

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) reforça junto aos interessados em disputar um cargo nas eleições de outubro 2016 a necessidade de estarem com sua filiação partidária e domicílio eleitoral regularizados um ano antes do pleito. Essa data é um divisor de águas no processo eleitoral e acolhe o princípio da segurança jurídica. Caso o interessado tenha alguma dúvida sobre sua situação eleitoral, basta acessar o site do TRE-MT (www.tre-mt.jus.br) e emitir as certidões de quitação eleitoral e filiação partidária. A pesquisa também pode ser feita presencialmente no Cartório Eleitoral.

Filiação Partidária 

A filiação partidária é o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político. Esse vínculo, que se estabelece entre o cidadão e o partido, é condição de elegibilidade, conforme disposto no artigo 14 da Constituição Federal. A Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995) proíbe expressamente que alguém esteja filiado a mais de um partido, devendo, na hipótese de coexistência de duas ou mais filiações, a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das mais antigas, prevalecendo somente a mais recente.

Todo candidato deve ser filiado a um partido político com antecedência mínima de um ano antes da data fixada para o pleito. Mas há cidadãos ocupantes de cargos públicos que não estão submetidos a esse prazo de filiação partidária, como os magistrados, integrantes de tribunais de contas e membros do Ministério Público, que podem se filiar a um partido até seis meses antes do pleito, porém devem se exonerar do cargo na Justiça ou na Corte de contas.

Domicílio Eleitoral 

O domicílio eleitoral serve para organizar todo o conjunto de eleitores, o que permite à Justiça Eleitoral realizar as eleições em todo o país. É no domicílio eleitoral do cidadão que ele poderá disputar as eleições. Nesse contexto, não poderá uma pessoa com domicílio eleitoral em determinada localidade pleitear o registro de sua candidatura em outra.

É possível ter domicílio eleitoral em local diverso do qual efetivamente reside, por exemplo, onde se encontrem membros da família, onde se promovam projetos beneficentes (social ou comunitário), onde seja proprietário de empresa ou de investimentos relevantes (patrimonial, negocial ou econômico), onde exerça advocacia, consultoria ou mantenha contrato de trabalho, onde já tenha sido candidato ou tenha participado de atividade política, entre outros. 

Criação de partidos 

No Brasil, a Constituição Federal assegura a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, desde que sejam resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

No entanto, a Lei das Eleições restringe a participação nos pleitos dos partidos criados a menos de um ano antes da eleição. Com isso, as legendas criadas em vésperas de eleições, delas não participam. Assim, ao eleitor é dada a segurança de saber, um ano antes, quais partidos estarão aptos à disputa. Fonte TRE

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