01/07/2015 – União, Estados e Municípios poderão instaurar câmaras de resolução de conflitos para controvérsias tributárias

São Paulo, 30 de junho de 2015 – Foi publicada ontem (29/06) a Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação de conflitos e prevê composição de conflitos, inclusive tributários, envolvendo a administração pública. Dessa forma, União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instaurar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos entre órgãos e entidades da administração pública e também para controvérsias entre particulares e o poder público. O termo de acordo firmado entre as partes será o título executivo extrajudicial.

 

A lei afasta a transação com relação a controvérsias envolvendo tributos e contribuições federais devidos por particulares. “Nesse caso, somente poderão ser objeto de transação créditos tributários devidos por órgãos e entidades da administração pública. A lei não traz restrição para transação envolvendo particulares quando se trate de tributos estaduais, municipais ou de competência do Distrito Federal. Muito embora a possibilidade de solução consensual dos conflitos tributários ainda dependa de regulamentação, entendo que é um importante passo rumo à tributação participativa”, considera Priscila Faricelli, advogada associada da área de Tributos de Trench, Rossi e Watanabe e autora do livro Transação e Arbitragem nas Controvérsias Tributárias (Editora Gazeta Jurídica, 2014).

 

Originalmente uma dissertação de mestrado defendida na Universidade de São Paulo (USP), o livro coloca em debate umtema que ainda é bastante controverso no Direito Tributário. Cada vez mais, exige-se que a Administração Pública seja transparente e busque acordos com os contribuintes, o que traz um relevante debate sobre o tema. Em seu estudo, a autora faz uma análise do cenário dos litígios judiciais e apresenta dados que demonstram a incapacidade do sistema em atender aos agentes envolvidos em relações tributárias com soluções processualmente viáveis. Dessa forma, a advogada defende a viabilidade de adoção de meios alternativos para resolução de disputas (ou ADR, na sigla em inglês). O livro aponta as vantagens da arbitragem na seara tributária, a necessidade de previsão legal e aspectos e viabilidades processuais relacionados à arbitragem e transação, entre outros aspectos.

 

Priscila Faricelli de Mendonça é advogada associada na área de Direito Tributário de Trench, Rossi e Watanabe e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). É Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ).Fonte William Parron

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